Cardiopatia grave é motivo para isenção do Imposto de Renda

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, julgou procedente o pedido de isenção do pagamento de Imposto sobre a Renda, requerido por aposentado que alega ser portador de cardiopatia grave.

Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas

A condenação por má administração de entidades pode, sim, ser solidária, ainda que as condutas de cada participante nos atos ilícitos possam ser individualizadas, inclusive com a delimitação do prejuízo causado por cada um.

União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade.

Plenário da Câmara aprova a criação da Petro-Sal

A nova empresa da União é o tema de um dos quatro projetos do Executivo sobre o pré-sal. A proposta segue agora para votação no Senado.

Escritório de Advocacia poderá apresentar mais de um atestado para comprovar capacidade técnica

A licitação aberta pelo Edital de Concorrência nº CC06100011 objetiva a contratação de duas sociedades de Advogados para a prestação de serviço técnico especializado de advocacia na área trabalhista à empresa pertencente à União.

3ª Turma Cível nega recurso do MPE em face de hospital

Este processo está sujeito a novos recursos.

TJ mantém decisão que obriga banco a restituir cobrança

A 3ª Câmara Cível de Goiânia manteve decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, Jairo Ferreira Júnior, que determinou que o Banco do Brasil restituísse ao produtor agrícola Rones Ferreira a diferença de 43,04%, relativa à cobrança indevida de correção monetária referente a empréstimo rural.

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

A legitimação no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Planos de Saúde poderão passar a cobrir despesas com acompanhantes de idosos internados

Alteração no plano de saúde para acompanhantes idosos internados

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Super Receita: constitucional ou não?

TST reconhece eficácia de atestado trazido por pai de trabalhador

STJ cassa liminar concessiva à Transtur para transporte de passageiros na Baía de Guanabara

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

TRF confirma posse provisória de imóvel para a Família Silva

Especialistas pedem implementação total da lei dos portos